AREsp 2687550 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido: parte das questões carecia de prequestionamento ou adequada fundamentação (Súmulas 282 e 284 do STF) e as matérias pretendidas implicariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravo interno não apresentou argumentos aptos a modificar tais conclusões.

Parties
Agravante: ROSIMARA MARIA DE OLIVEI RA; Agravante: OUTRO; Agravado: MARCOS PORTO CAMACHO; Agravado: REJANE NUNES DE ALMEIDA CAMACHO; Agravado: MAIA IMÓVEIS VENDAS E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais E Morais, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Rescisão Contratual Danos Materiais E Morais Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSIMARA MARIA DE OLIVEI RA

Agravante

OUTRO

Agravante

MARCOS PORTO CAMACHO

Agravado

REJANE NUNES DE ALMEIDA CAMACHO

Agravado

MAIA IMÓVEIS VENDAS E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Agravado

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e ausência de fundamentação (Súmulas 282 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido: parte das questões carecia de prequestionamento ou adequada fundamentação (Súmulas 282 e 284 do STF) e as matérias pretendidas implicariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravo interno não apresentou argumentos aptos a modificar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido