AREsp 2732742 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de admissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não atendendo ao dever de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e da jurisprudência pacífica da Corte.

Parties
Agravante: PARQUE DOS IPES PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: FABIANO LEONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PARQUE DOS IPES PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

FABIANO LEONE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de admissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não atendendo ao dever de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e da jurisprudência pacífica da Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade.