AREsp 2473282 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e havia fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado; por essas razões aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e ensejando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.; Agravante: TC OPERAÇÕES TURÍSTICAS LATAM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multipropriedade, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STF (282, 283, 284), Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Multipropriedade Prequestionamento Incidência De Súmulas Do STF (282, 283, 284) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.

Agravante

TC OPERAÇÕES TURÍSTICAS LATAM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das alegações referentes aos arts. 23, I, e 47 do CPC
  2. 2 Aplicação dos arts. 8º e 9º da LIND
  3. 3 Aplicação do art. 67-A da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e havia fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado; por essas razões aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e ensejando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA. e TC OPERAÇÕES TURÍSTICAS LATAM LTDA.
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial