AREsp 2854919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de cerceamento de defesa dependia de reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; (ii) a discussão sobre ilegitimidade passiva e venda a non domino exigiria reavaliação de provas e cláusulas contratuais, alcançada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) a questão relativa ao art. 422 do CC não foi decidida na instância originária, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de haver deficiência na fundamentação, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VEBB HOLDING LTDA; Autora/apelada: EBEL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Ré/corré: CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Terceiro Adquirente Mencionada Nos Autos: Tatiana Barreto Barros Considera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ilegitimidade Passiva, Venda a Non Domino, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Ilegitimidade Passiva Venda a Non Domino Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +3 more

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Parties

VEBB HOLDING LTDA

Agravante/recorrente

EBEL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Autora/apelada

CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Ré/corré

Tatiana Barreto Barros Considera

Terceiro Adquirente Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Vebb Holding
  3. 3 Caracterização de venda a non domino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de cerceamento de defesa dependia de reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; (ii) a discussão sobre ilegitimidade passiva e venda a non domino exigiria reavaliação de provas e cláusulas contratuais, alcançada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) a questão relativa ao art. 422 do CC não foi decidida na instância originária, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de haver deficiência na fundamentação, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se