AREsp 2860032 - DECISAO

AREsp 2860032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, fixando retenção de 20% prevista contratualmente e compatível com a jurisprudência do STJ que admite percentual entre 10% e 25%; a revisão do percentual exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA; Agravado: Antonio Lima de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Sucumbência Recíproca, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Sucumbência Recíproca Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Antonio Lima de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 926 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa aos arts. 389, 402 e 412 do Código Civil
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto ao percentual de retenção (padrão de 25% vs retenção de 20%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, fixando retenção de 20% prevista contratualmente e compatível com a jurisprudência do STJ que admite percentual entre 10% e 25%; a revisão do percentual exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.