AREsp 2824091 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque as questões federais apontadas (arts. 112 e 475 do CC/2002) não foram debatidas nas instâncias ordinárias, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 282 do STF; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoram‑se honorários nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: REGINA CELIA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor de REGINA.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ação De Indenização, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Processual Civil Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Ação De Indenização Prequestionamento Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

REGINA CELIA DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 112 e 475 do CC/2002 nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as questões federais apontadas (arts. 112 e 475 do CC/2002) não foram debatidas nas instâncias ordinárias, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 282 do STF; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoram‑se honorários nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor de REGINA.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor de REGINA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.