AREsp 2737128 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: LUCIANA PEREIRA MACHADO VIEIRA; Agravante: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Importâncias Pagas) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Importâncias Pagas, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Importâncias Pagas Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUCIANA PEREIRA MACHADO VIEIRA

Autor

TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Importâncias Pagas) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro
  3. 3 Interpretação e discussão dos arts. 389 e 402 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno