AREsp 2830120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não debateu os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: APPLAUSE SPE LTDA.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Rescisão Contratual Lucros Cessantes Danos Morais Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APPLAUSE SPE LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento implícito dos dispositivos legais alegados?
  2. 2 A análise do recurso especial implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados em recurso especial?
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não debateu os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.