AREsp 1698435 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido de rescisão contratual promovido pelo adquirente (desinteresse), configura-se inadimplemento antecipado, atraindo-se o regime especial dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, o que afasta a aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAMON DESTRO ABD O (RAMON); Apelante (no Acórdão Do Tjsp): CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.; Apelante (no Acórdão Do Tjsp): COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

RAMON DESTRO ABD O (RAMON)

Agravante

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Apelante (no Acórdão Do Tjsp)

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Apelante (no Acórdão Do Tjsp)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 em contratos de compra e venda com pacto de alienação fiduciária quando o adquirente pleiteia rescisão por desinteresse
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor diante da existência de pacto de alienação fiduciária registrado
  3. 3 Necessidade de alienação do bem em leilão e deduções previstas no art. 27, §4º da Lei 9.514/1997 para eventual devolução de valores

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de rescisão contratual promovido pelo adquirente (desinteresse), configura-se inadimplemento antecipado, atraindo-se o regime especial dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, o que afasta a aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos