AREsp 2876015 - DECISAO

AREsp 2876015 - DECISAO

O acórdão manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado não enseja cobrança de taxa de fruição/ocupação, pois o possuidor não aufere proveito econômico, não havendo enriquecimento sem causa; ademais, não se configurou omissão do julgado de origem quanto aos pontos essenciais, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Cláusula Penal Enriquecimento Sem Causa Honorários De Sucumbência

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Parties

VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOSA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  2. 2 Possibilidade de redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado não enseja cobrança de taxa de fruição/ocupação, pois o possuidor não aufere proveito econômico, não havendo enriquecimento sem causa; ademais, não se configurou omissão do julgado de origem quanto aos pontos essenciais, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se.