AREsp 2739613 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual, com fundamento na prova dos autos, afastou que o contrato seguisse o regime de construção por administração (decisão que atrai a aplicação do CDC e reconhece legitimidade passiva), e tal conclusão fática não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o termo inicial da correção monetária fixado na data do desembolso está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Regime De Construção Por Administração, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária Termo Inicial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Leilão Extrajudicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Regime De Construção Por Administração Ilegitimidade Passiva Correção Monetária Termo Inicial +4 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do regime de construção por administração e incidência do CDC
  2. 2 Ilegitimidade passiva das rés
  3. 3 Termo inicial da correção monetária (data do desembolso)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual, com fundamento na prova dos autos, afastou que o contrato seguisse o regime de construção por administração (decisão que atrai a aplicação do CDC e reconhece legitimidade passiva), e tal conclusão fática não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o termo inicial da correção monetária fixado na data do desembolso está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.