AREsp 2840636 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno; no mérito, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu que não estão presentes os requisitos para aplicar a teoria da imprevisão em razão da pandemia da Covid-19, e acolher a tese dos recorrentes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a simples ocorrência da pandemia não autoriza, por si só, a revisão ou rescisão contratual sem demonstração inequívoca do fato imprevisível, extraordinário e do desequilíbrio extremo.

Parties
Agravante: JAANA PAMELLA RIBEIRO TAVARES; Agravante: VALDINES CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento E Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Pandemia Da Covid 19 E Revisão Contratual
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Teoria Da Imprevisão Prequestionamento E Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Pandemia Da Covid 19 E Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

JAANA PAMELLA RIBEIRO TAVARES

Agravante

VALDINES CAMILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC) em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 Prequestionamento e exigência de impugnação específica para admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno; no mérito, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu que não estão presentes os requisitos para aplicar a teoria da imprevisão em razão da pandemia da Covid-19, e acolher a tese dos recorrentes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a simples ocorrência da pandemia não autoriza, por si só, a revisão ou rescisão contratual sem demonstração inequívoca do fato imprevisível, extraordinário e do desequilíbrio extremo.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 635-636) e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JAANA PAMELLA RIBEIRO TAVARES e VALDINES CAMILO DA SILVA.