AREsp 2524398 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial e o apelo apresentava óbices de admissibilidade, notadamente a proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o entendimento consolidado sobre restituição integral (Súmula 83/STJ), além de deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); assim, não há que se conhecer do recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Obra, Retenção De Valores, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Obra Retenção De Valores Juros De Mora Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial e o apelo apresentava óbices de admissibilidade, notadamente a proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o entendimento consolidado sobre restituição integral (Súmula 83/STJ), além de deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); assim, não há que se conhecer do recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC).