AREsp 2884408 - DECISAO

AREsp 2884408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria demandava reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a alegação de fortuito externo não foi entendida comprovada nos autos, restando que fatos alegados precederam o contrato e não atenderam ao requisito da imprevisibilidade, cabendo, portanto, manter o entendimento do tribunal a quo sobre a responsabilidade da incorporadora e a impossibilidade de retenção dos valores pelo recorrente.

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Caso Fortuito, Responsabilidade Civil, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de fortuito externo/culpa exclusiva de terceiros (Ministério Público, SEMAD, SANEAGO) exclui a responsabilidade da incorporadora
  2. 2 Se era possível retenção de percentual dos valores pagos na rescisão contratual
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido ou demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria demandava reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a alegação de fortuito externo não foi entendida comprovada nos autos, restando que fatos alegados precederam o contrato e não atenderam ao requisito da imprevisibilidade, cabendo, portanto, manter o entendimento do tribunal a quo sobre a responsabilidade da incorporadora e a impossibilidade de retenção dos valores pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.