AREsp 2543701 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as matérias suscitadas, atribuindo o inadimplemento às empresas vendedoras e decretando a rescisão contratual com restituição integral das parcelas, incluindo a comissão de corretagem; o recurso especial não pode reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e, sendo o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, cabendo a prescrição decenal para o reembolso da corretagem quando a causa de pedir é a rescisão por inadimplemento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Comissão De Corretagem, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 543), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Comissão De Corretagem Prescrição Decenal Prescrição Trienal Súmulas Do STJ (5,7,83,543) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 É aplicável a Súmula 83/STJ ao caso?
  3. 3 Deve ser restituída integralmente a comissão de corretagem em caso de rescisão por inadimplemento do vendedor?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as matérias suscitadas, atribuindo o inadimplemento às empresas vendedoras e decretando a rescisão contratual com restituição integral das parcelas, incluindo a comissão de corretagem; o recurso especial não pode reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e, sendo o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, cabendo a prescrição decenal para o reembolso da corretagem quando a causa de pedir é a rescisão por inadimplemento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015