AREsp 2750822 - DECISAO

AREsp 2750822 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão justificada ao abrigo do art. 1.022 do CPC; eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; parte da matéria (enriquecimento ilícito) não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HEDGE PRESTADORA DE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 7, 83, 211, 543), Enriquecimento Ilícito, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas Do STJ (súmula 7, 83, 211, 543) Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

HEDGE PRESTADORA DE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve omissão quanto à análise do enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão justificada ao abrigo do art. 1.022 do CPC; eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; parte da matéria (enriquecimento ilícito) não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa.