AREsp 2619746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à razoabilidade da retenção de 10% sobre os valores efetivamente pagos e quanto à impossibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado; além disso, a revisão das decisões exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Taxa De Fruição Cláusula Penal Retenção De Valores +2 more

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 32-A da Lei n. 13.786/2018 à retenção de quantias em rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à razoabilidade da retenção de 10% sobre os valores efetivamente pagos e quanto à impossibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado; além disso, a revisão das decisões exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor das partes recorrente e recorrida para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).