AREsp 2892233 - DECISAO

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Concluiu-se que está caracterizado o inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária diante da desistência do consumidor, de modo que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 9.514/1997, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial. Invertam-se os ônus da sucumbência. Intimem-se.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Tema 1.095/stj, Recurso Especial, Leilão Extrajudicial, Inadimplemento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Tema 1.095/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor ou da Lei nº 9.514/1997 em caso de rescisão de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Se a desistência do comprador configura inadimplemento ou inadimplemento antecipado
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 versus art. 53 do CDC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que está caracterizado o inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária diante da desistência do consumidor, de modo que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 9.514/1997, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial. Invertam-se os ônus da sucumbência. Intimem-se.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Invertam-se os ônus da sucumbência.