AREsp 2868683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões, e o acolhimento das teses da agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, condutas vedadas nesta instância pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, há óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FALE SEGURO H.O.A LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Princípio Da Boa Fé, Nulidade Por Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Rescisão Contratual Princípio Da Boa Fé Nulidade Por Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FALE SEGURO H.O.A LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve abuso no direito de rescindir a avença?
  2. 2 Houve violação do Princípio da Boa-fé?
  3. 3 Houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões, e o acolhimento das teses da agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, condutas vedadas nesta instância pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, há óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno