AREsp 2775902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento de que, nos casos em que a decisão judicial não atinge o direito material do credor fiduciário (propriedade resolúvel), não se configura litisconsórcio necessário, conforme art. 114 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, com fundamento em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Parte Autora: JÉSSICA LOPES COSTA; Terceiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Litisconsórcio Necessário, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Litisconsórcio Necessário Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

JÉSSICA LOPES COSTA

Parte Autora

Caixa Econômica Federal

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litisconsórcio necessário em ação de rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 Se a decisão atinge o direito material do credor fiduciário (propriedade resolúvel)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento de que, nos casos em que a decisão judicial não atinge o direito material do credor fiduciário (propriedade resolúvel), não se configura litisconsórcio necessário, conforme art. 114 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, com fundamento em precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.