AREsp 2843221 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem: necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e dissídio jurisprudencial não comprovado; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE e outra; Autor: BRIGITTE AGATHE VAN DER HAEGEN e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Inadimplemento, Lucros Cessantes, Arras Penitenciais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Inadimplemento Lucros Cessantes Arras Penitenciais Danos Morais +4 more

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Parties

RENATO SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE e outra

Agravante

BRIGITTE AGATHE VAN DER HAEGEN e outro

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem: necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e dissídio jurisprudencial não comprovado; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça