AREsp 2866120 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o dispositivo legal indicado como violado não tinha comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SUELY DE SOUZA CAVACANTI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (obstáculos De Admissibilidade)
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Súmulas (obstáculos De Admissibilidade)

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Parties

SUELY DE SOUZA CAVACANTI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância da cláusula penal
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o dispositivo legal indicado como violado não tinha comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.