AREsp 1528578 - DECISAO

AREsp 1528578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que o acórdão recorrido deveria ser reformado quanto à inclusão da comissão de corretagem na base de cálculo da restituição, reconhecendo a legalidade da cobrança da corretagem quando atendido o dever de informação, motivo pelo qual deu-se parcial provimento ao recurso especial, mantendo-se, porém, a sucumbência fixada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Agravada: SPE Gleba 17 Empreendimentos Imobiliário Ltda; Autores: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores Por Desistência Do Consumidor, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Por Desistência Do Consumidor Comissão De Corretagem Dever De Informação Sucumbência E Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Agravante

SPE Gleba 17 Empreendimentos Imobiliário Ltda

Agravada

Agravados

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Percentual de retenção em rescisão por desistência do comprador
  3. 3 Reembolso da comissão de corretagem na rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que o acórdão recorrido deveria ser reformado quanto à inclusão da comissão de corretagem na base de cálculo da restituição, reconhecendo a legalidade da cobrança da corretagem quando atendido o dever de informação, motivo pelo qual deu-se parcial provimento ao recurso especial, mantendo-se, porém, a sucumbência fixada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão quanto à inclusão da comissão de corretagem na base de cálculo da restituição, reconhecendo a legalidade da cobrança da comissão e excluindo-a do montante a ser restituído
  • Mantida a sucumbência fixada no acórdão recorrido