AREsp 2662168 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque foi comprovado feriado local; no mérito, o Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou expressamente as questões, valorizando o Termo de Vistoria da Prefeitura como prova suficiente da disponibilização dos lotes dentro do prazo contratual e da conclusão das obras complementares no prazo de tolerância, razão pela qual o recurso especial, conhecido, foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: AVANIEL MARINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Final Em Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Lotes, Honorários Recursais, Cláusula De Tolerância Contratual, Termo De Vistoria, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Lotes Honorários Recursais Cláusula De Tolerância Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

AVANIEL MARINHO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Final Em Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 validação da cláusula de tolerância de até 180 dias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque foi comprovado feriado local; no mérito, o Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou expressamente as questões, valorizando o Termo de Vistoria da Prefeitura como prova suficiente da disponibilização dos lotes dentro do prazo contratual e da conclusão das obras complementares no prazo de tolerância, razão pela qual o recurso especial, conhecido, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 1051-1052)
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial