AREsp 2866416 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, considerou-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões do recurso especial não indicaram de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ÉGLE PRADO BRAGA ARAÚJO e outros; Autor (ação De Reintegração De Posse): Karina Braga Araújo; Autor (ação De Reintegração De Posse): Gianfranco Navarrette; Autor (ação De Reintegração De Posse): Wilson Araujo; Réu (ação De Reintegração De Posse): José de Araújo (espólio); Réu (ação De Reintegração De Posse): Gilson de Araújo Dias; Réu (ação De Reintegração De Posse): Márcio de Araújo Dias; Réu (ação De Reintegração De Posse): José Júnior Dias Araújo; Vendedor / Titular Do Domínio (na Cadeia Registra I): Marcos Siqueira Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Anulação De Escritura Pública, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Anulação De Escritura Pública Reintegração De Posse Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ÉGLE PRADO BRAGA ARAÚJO e outros

Agravante

Karina Braga Araújo

Autor (ação De Reintegração De Posse)

Gianfranco Navarrette

Autor (ação De Reintegração De Posse)

Wilson Araujo

Autor (ação De Reintegração De Posse)

José de Araújo (espólio)

Réu (ação De Reintegração De Posse)

Gilson de Araújo Dias

Réu (ação De Reintegração De Posse)

Márcio de Araújo Dias

Réu (ação De Reintegração De Posse)

José Júnior Dias Araújo

Réu (ação De Reintegração De Posse)

Marcos Siqueira Vieira

Vendedor / Titular Do Domínio (na Cadeia Registra I)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação/ausência de indicação expressa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, considerou-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões do recurso especial não indicaram de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento