AREsp 2779242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; quanto ao mérito do recurso especial, a revista das conclusões que dependem de reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual não é possível em recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Lucros Cessantes Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência na fundamentação)
  2. 2 Possível violação dos arts. 171 I e II, 421, 421-A e 422 do Código Civil relativa à validade do distrato
  3. 3 Existência de ato ilícito na rescisão unilateral e direito a lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; quanto ao mérito do recurso especial, a revista das conclusões que dependem de reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual não é possível em recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial em parte.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).