AREsp 2929422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo culpa exclusiva das rés/vendedoras e determinando a devolução integral das parcelas; as alegações de omissão ou de fato incontroverso exigiriam reexame de prova e dos fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Danos Morais, Culpa Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Danos Morais Culpa Recíproca Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposto não exame da tese de culpa recíproca (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegação de que a culpa recíproca seria fato incontroverso (art. 945 do Código Civil)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo culpa exclusiva das rés/vendedoras e determinando a devolução integral das parcelas; as alegações de omissão ou de fato incontroverso exigiriam reexame de prova e dos fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.