AREsp 2438607 - ACORDAO

AREsp 2438607 - ACORDAO

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Culpa Exclusiva, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Culpa Exclusiva Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória
  2. 2 Responsabilidade por atraso na entrega de imóvel e restituição integral dos valores pagos por rescisão contratual