AREsp 2540704 - DECISAO

AREsp 2540704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e em razão de que o exame das matérias suscitadas demandaria reavaliação de fatos e cláusulas contratuais (vedado em recurso especial), não conheceu-se do recurso especial; manteve-se o entendimento de que a cláusula que previa retenção de 30% era abusiva e foi reduzida para 20%, reconheceu-se a natureza confirmatória das arras (impossibilidade de retenção) e a improcedência da taxa de fruição em lote não edificado; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorridos: Promitentes compradores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal E Retenção De Valores, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição/ocupação, IPTU E Taxas Condominiais, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal E Retenção De Valores Arras Confirmatórias Taxa De Fruição/ocupação IPTU E Taxas Condominiais +2 more

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Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Promitentes compradores/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da cláusula penal/percentual de retenção por configuração de desvantagem exagerada ao consumidor
  2. 2 Natureza das arras (confirmatórias vs. penitenciais) e possibilidade de retenção
  3. 3 Cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e em razão de que o exame das matérias suscitadas demandaria reavaliação de fatos e cláusulas contratuais (vedado em recurso especial), não conheceu-se do recurso especial; manteve-se o entendimento de que a cláusula que previa retenção de 30% era abusiva e foi reduzida para 20%, reconheceu-se a natureza confirmatória das arras (impossibilidade de retenção) e a improcedência da taxa de fruição em lote não edificado; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.