AREsp 2852168 - ACORDAO

AREsp 2852168 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição das teses de ilegitimidade ativa e de enriquecimento sem causa, e porque as razões do recurso especial eram incompreensíveis, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEAWAY DIVER INDÚSTRIA METALÚRGICA E MONTAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ilegitimidade Ativa, Enriquecimento Sem Causa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Ilegitimidade Ativa Enriquecimento Sem Causa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEAWAY DIVER INDÚSTRIA METALÚRGICA E MONTAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ilegitimidade ativa da autora
  3. 3 Possibilidade de enriquecimento sem causa em face da devolução de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição das teses de ilegitimidade ativa e de enriquecimento sem causa, e porque as razões do recurso especial eram incompreensíveis, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial