REsp 2203300 - DECISAO

REsp 2203300 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria interpretação de cláusulas contratuais (vedada pela Súmula 5/STJ) e reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: LUCILEINE PEREIRA FAGUNDES; Réu: LOTEAMENTO QUEBEC BRODOWSKI - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Revisão De Cláusula Contratual, Alienação Fiduciária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Revisão De Cláusula Contratual Alienação Fiduciária Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

LUCILEINE PEREIRA FAGUNDES

Autor

LOTEAMENTO QUEBEC BRODOWSKI - SPE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 22 da Lei nº 9.514/97
  2. 2 Alegada violação ao art. 413 do Código Civil
  3. 3 Utilização indevida da cláusula de alienação fiduciária sem concessão de crédito

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria interpretação de cláusulas contratuais (vedada pela Súmula 5/STJ) e reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal em razão da suspensão de sua exigibilidade pelo benefício da gratuidade de justiça.