AREsp 2903690 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: K A DE SOUZA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Prequestionamento
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Parties

K A DE SOUZA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não complementação do preparo recursal
  2. 2 Concessão de justiça gratuita perante alegada hipossuficiência
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.