AREsp 2664467 - DECISAO

AREsp 2664467 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve omissão nos embargos de declaração e que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%; a redução/majoração do percentual exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: SB PHG INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Retenção De Quantias Pagas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal Retenção De Quantias Pagas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SB PHG INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Suposta violação dos arts. 926 do CPC e 389, 402 e 412 do CCB
  3. 3 Percentual de retenção das quantias pagas em rescisão contratual (faixa entre 10% e 25%)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve omissão nos embargos de declaração e que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%; a redução/majoração do percentual exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo ro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.