AREsp 2720121 - DECISAO

AREsp 2720121 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do suporte fático-probatório e da interpretação de cláusula contratual, providências inviáveis em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão regional considerou que não havia prazo contratual para obtenção do financiamento e que houve proposta de quitação recusada pela autora, razão pela qual não se justificava a rescisão, e determinou-se a majoração dos honorários de 5% para 6% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PATRÍCIA PORPINO NUNES; Recorrida: K B Castro Costa EIRELI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 5% para 6%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras (art. 418 Cc), Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Financiamento Imobiliário
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Arras (art. 418 Cc) Interpretação Contratual Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Financiamento Imobiliário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA PORPINO NUNES

Recorrente/agravante

K B Castro Costa EIRELI-ME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão contratual é aplicável ao caso de inadimplemento diante da ausência de prazo para obtenção de financiamento
  2. 2 Consequências jurídicas do pagamento e retenção de arras (art. 418 do CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do suporte fático-probatório e da interpretação de cláusula contratual, providências inviáveis em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão regional considerou que não havia prazo contratual para obtenção do financiamento e que houve proposta de quitação recusada pela autora, razão pela qual não se justificava a rescisão, e determinou-se a majoração dos honorários de 5% para 6% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 5% para 6%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial