AREsp 2929751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas para averiguar se a cláusula contratual é abusiva e se haveria clareza para rescindir o contrato ou condenar por dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON CARLOS VIVEIRO; Agravado: João Paulo Ribeiro Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Danos Morais / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Ad Exitum
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILSON CARLOS VIVEIRO

Agravante

João Paulo Ribeiro Advocacia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Danos Morais / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que prevê honorários ad exitum
  3. 3 Incidência dos honorários sobre valores retroativos, inclusive percebidos por força de liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas para averiguar se a cláusula contratual é abusiva e se haveria clareza para rescindir o contrato ou condenar por dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.