AREsp 2317636 - DECISAO

AREsp 2317636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de impugnar fundamentos essenciais e autônomos do acórdão recorrido (óbieco da Súmula 283/STF) e o exame do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, questões constitucionais não foram analisáveis no STJ por competência do STF (CF, art.102).

Parties
Recorrentes/apelantes: Recorrentes; Recorrido/apelado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda / Permuta, Inadimplemento Contratual, Nota Promissória, Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Boa Fé, Súmulas 5, 7 E 283
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda / Permuta Inadimplemento Contratual Nota Promissória Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Recorrentes/apelantes

Recorrido

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza contratual (compra e venda vs permuta)
  2. 2 Inadimplemento e entrega de imóveis
  3. 3 Efeito da nota promissória como garantia e extinção da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de impugnar fundamentos essenciais e autônomos do acórdão recorrido (óbieco da Súmula 283/STF) e o exame do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, questões constitucionais não foram analisáveis no STJ por competência do STF (CF, art.102).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% em favor do advogado do recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.