REsp 2219994 - DECISAO

REsp 2219994 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por ausência de omissão quanto ao art. 1022 do CPC (Súmula 568/STJ), por vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), por insuficiência de fundamentação para demonstrar violação de dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários para 20%.

Parties
Recorrente: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: ELLEN MARIANA NASÁRIO CARNEIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Evicção, Cláusula Penal (multa Contratual), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Evicção Cláusula Penal (multa Contratual) +3 more

Case Brief

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Parties

QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

ELLEN MARIANA NASÁRIO CARNEIRO e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e art. 1022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por ausência de omissão quanto ao art. 1022 do CPC (Súmula 568/STJ), por vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), por insuficiência de fundamentação para demonstrar violação de dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários para 20%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação.