REsp 2143133 - DECISAO

REsp 2143133 - DECISAO

O recurso foi provido para afastar a indenização por taxa de fruição fixada no acórdão de origem, em razão da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a taxa de fruição/ocupação é indevida em casos de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado celebrada antes da Lei 13.786/2018; mantiveram-se os demais termos do acórdão recorrente.

Parties
Recorrente/vendedora: Andreia Maria de Cesar Oliveira e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a taxa de fruição; demais termos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Promessa De Compra E Venda, Benfeitorias (acessões), Retenção De Valores, Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Promessa De Compra E Venda Benfeitorias (acessões) Retenção De Valores +1 more

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Parties

Andreia Maria de Cesar Oliveira e outro

Recorrente/vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  2. 2 Incidência temporal da taxa de fruição (período contratual vs período de inadimplemento)
  3. 3 Violação dos arts. 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor alegada pelos recorrentes

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para afastar a indenização por taxa de fruição fixada no acórdão de origem, em razão da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a taxa de fruição/ocupação é indevida em casos de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado celebrada antes da Lei 13.786/2018; mantiveram-se os demais termos do acórdão recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a taxa de fruição; demais termos do acórdão mantidos.

Orders

  • Afasta a indenização por taxa de fruição fixada na origem
  • Mantém-se o acórdão quanto aos demais termos