REsp 2220962 - DECISAO

REsp 2220962 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente quanto ao fundamento de enriquecimento sem causa que justificou a devolução de valores; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a decretação de rescisão contratual condicione a devolução de quantias adiantadas como medida inerente ao retorno ao status quo ante, inexistindo, portanto, julgamento extra petita nesse contexto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Julgamento Extra Petita, Tutela Provisória
Direito Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Julgamento Extra Petita Tutela Provisória

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação do percentual de retenção na rescisão do contrato observou o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa
  2. 2 Se a taxa de ocupação é devida pelo período integral de posse, desde a imissão até a entrega do imóvel ao vendedor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente quanto ao fundamento de enriquecimento sem causa que justificou a devolução de valores; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a decretação de rescisão contratual condicione a devolução de quantias adiantadas como medida inerente ao retorno ao status quo ante, inexistindo, portanto, julgamento extra petita nesse contexto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.