AREsp 2673952 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; igualmente, a verificação de ausência de cerceamento de defesa decorre de análise fático-probatória que não cabe ao STJ reavaliar.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO (C. B. F. S.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Cerceamento De Defesa, Redução De Multa Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Contratual Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Cerceamento De Defesa Redução De Multa Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO (C. B. F. S.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela supressão de prova oral
  2. 2 Pretensão de redução da cláusula penal contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; igualmente, a verificação de ausência de cerceamento de defesa decorre de análise fático-probatória que não cabe ao STJ reavaliar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários