AREsp 2899066 - DECISAO

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Conhecido o agravo por atender aos pressupostos e, em confronto com a jurisprudência desta Corte, decidiu-se que a Taxa Selic é aplicável aos juros moratórios e correção monetária a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; foram majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOWA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: TERRAS AL SENADOR CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Juros Moratórios, Taxa Selic, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Iptu/itu
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Parties

JOWA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

TERRAS AL SENADOR CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Selic por todo o período contratual
  2. 2 Momento de início dos juros de mora e correção monetária
  3. 3 Obrigação de pagamento de IPTU/ITU

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por atender aos pressupostos e, em confronto com a jurisprudência desta Corte, decidiu-se que a Taxa Selic é aplicável aos juros moratórios e correção monetária a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; foram majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.