AREsp 2817868 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o contrato é cessão de direitos, que os vendedores eram meros possuidores e que o agravante, na qualidade de titular do consórcio, tinha o ônus de diligenciar a liberação da carta de crédito; além disso, não houve demonstração de omissão ou vício na fundamentação apontados nos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; e 1.013 do CPC, e a revisão desses fatos e da interpretação contratual é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/apelante: empresa apelante; Apelado/recorrido: Marcos; Apelada/recorrida: Dileta; Apelada/recorrida: Elisangela; Ré: ré corretora de imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Direitos, Consórcio, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cessão De Direitos Consórcio Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

empresa apelante

Agravante/apelante

Marcos

Apelado/recorrido

Dileta

Apelada/recorrida

Elisangela

Apelada/recorrida

ré corretora de imóveis

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato firmado entre as partes era cessão de direitos ou compra e venda
  2. 2 Quem deu causa à resolução do contrato (culpa das partes)
  3. 3 Se o agravante cumpriu o ônus da prova previsto no art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o contrato é cessão de direitos, que os vendedores eram meros possuidores e que o agravante, na qualidade de titular do consórcio, tinha o ônus de diligenciar a liberação da carta de crédito; além disso, não houve demonstração de omissão ou vício na fundamentação apontados nos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; e 1.013 do CPC, e a revisão desses fatos e da interpretação contratual é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.