AREsp 2980686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ relativa a contratos anteriores à Lei 13.786/2018, concluiu-se que o percentual padrão de retenção a título de indenização em caso de rescisão por iniciativa do comprador é 25%, e que os juros de mora sobre a restituição incidem a partir do trânsito em julgado; assim, o acórdão recorrido que fixou 10% foi reformado para 25%, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente/apelante: AR LOTES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Apelada: promitente comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interposto) / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do total da quantia paga; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos, Juros De Mora, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Aplicação De Jurisprudência Do STJ (tema 1.002)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos Juros De Mora Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

AR LOTES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente/apelante

promitente comprador

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interposto) / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da retenção de percentual dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre a restituição das parcelas
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ relativa a contratos anteriores à Lei 13.786/2018, concluiu-se que o percentual padrão de retenção a título de indenização em caso de rescisão por iniciativa do comprador é 25%, e que os juros de mora sobre a restituição incidem a partir do trânsito em julgado; assim, o acórdão recorrido que fixou 10% foi reformado para 25%, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do total da quantia paga; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Determinar retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga a título de multa penal compensatória
  • Manter os ônus sucumbenciais conforme decidido anteriormente