AREsp 2881683 - DECISAO

AREsp 2881683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, hipótese que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; ainda, majoraram-se honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA APARECIDA DE CARVALHO MANTOVAN; Autor: COMPANHIA SANTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Torno sem efeito a decisão de fls. 455-458 (e-STJ). Majoração de honorários recursais para 15%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Despejo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbência Recursal
Processual Civil Rescisão Contratual Despejo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbência Recursal

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Parties

CLAUDINEIA APARECIDA DE CARVALHO MANTOVAN

Agravante

COMPANHIA SANTA CRUZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto à rescisão contratual por determinação do Poder Público e urgência das obras
  3. 3 Violação do art. 9º, IV, da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, hipótese que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; ainda, majoraram-se honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Torno sem efeito a decisão de fls. 455-458 (e-STJ). Majoração de honorários recursais para 15%.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 455-458 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.