AREsp 2694618 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada negativa de prestação jurisdicional estava obstada pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e porque rever a condenação por dano moral demandaria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROJETO RIO VERMELHO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Apelante: BRDU SPE VERMONT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

BRDU SPE VERMONT LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e necessidade de oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel e necessidade de prova de circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada negativa de prestação jurisdicional estava obstada pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e porque rever a condenação por dano moral demandaria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça