AREsp 2302280 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem considerou as provas documentais suficientes e justificou a indeferição da dilação probatória; a exceptio non adimpleti contractus não se aplica pois a parte recorrida cumpriu a transferência do fundo de comércio e os recorrentes não comprovaram a assunção da dívida contratual; contudo, por força do art. 413 do CC e da jurisprudência do STJ, a cláusula penal deve ser reduzida proporcionalmente em razão do cumprimento parcial da obrigação, de modo que o recurso foi parcialmente provido para determinar a redução equitativa da multa contratual e devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequada fixação da redução.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FRANCISCO; Recorrente: POSTO SONHO MEU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Redução Proporcional Da Multa, Cerceamento De Defesa, Legitimidade E Interesse De Agir, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Retenção De Benfeitorias, Trespasse De Fundo De Comércio
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Redução Proporcional Da Multa Cerceamento De Defesa Legitimidade E Interesse De Agir Exceptio Non Adimpleti Contractus +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FRANCISCO

Recorrente

POSTO SONHO MEU LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 Legitimidade e interesse de agir para pleitear reintegração de posse do fundo de comércio
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem considerou as provas documentais suficientes e justificou a indeferição da dilação probatória; a exceptio non adimpleti contractus não se aplica pois a parte recorrida cumpriu a transferência do fundo de comércio e os recorrentes não comprovaram a assunção da dívida contratual; contudo, por força do art. 413 do CC e da jurisprudência do STJ, a cláusula penal deve ser reduzida proporcionalmente em razão do cumprimento parcial da obrigação, de modo que o recurso foi parcialmente provido para determinar a redução equitativa da multa contratual e devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequada fixação da redução.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o entendimento do STJ sobre a matéria, fixe a redução equitativa da multa contratual