AREsp 2811687 - ACORDAO

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Constatada a omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, os argumentos do agravante acerca da prescrição trienal da indenização por fruição e da incidência de correção monetária e juros de mora, houve violação do art. 1.022 do CPC/15; assim, o acórdão que apreciou os declaratórios deve ser anulado e os autos remetidos ao TJ/MS para que se pronuncie sobre tais pontos, tornando-se prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante: EPITACIO RIBAS DA ROSA; Autora/agravada: ELONICE GABOARDI; Réu: SEBASTIÃO OLMIR GOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se a remessa dos autos ao TJ/MS para que se pronuncie sobre a prescrição trienal da indenização por fruição e sobre a incidência de correção monetária e juros de mora.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Fruição, Correção Monetária, Juros De Mora, Nulidade/anulação De Acórdão
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Rescisão Contratual Inadimplemento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

EPITACIO RIBAS DA ROSA

Agravante

ELONICE GABOARDI

Autora/agravada

SEBASTIÃO OLMIR GOLIN

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Prescrição trienal sobre indenização por fruição contada a partir do ajuizamento
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre indenização por fruição (prazos de início)

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, os argumentos do agravante acerca da prescrição trienal da indenização por fruição e da incidência de correção monetária e juros de mora, houve violação do art. 1.022 do CPC/15; assim, o acórdão que apreciou os declaratórios deve ser anulado e os autos remetidos ao TJ/MS para que se pronuncie sobre tais pontos, tornando-se prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se a remessa dos autos ao TJ/MS para que se pronuncie sobre a prescrição trienal da indenização por fruição e sobre a incidência de correção monetária e juros de mora.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS) para que se pronuncie, na forma do devido processo legal, sobre: a) a prescrição trienal sobre a indenização por fruição contada a partir do ajuizamento da ação; b) a incidência, sobre a indenização por fruição, de correção monetária...