AREsp 2793114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de desequilíbrio contratual e a apreciação do pedido recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CLAUDIA LANGHI SANDRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Pandemia/covid 19, Súmula 7/stj, Correção Monetária (igp M)
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Teoria Da Imprevisão Pandemia/covid 19 Súmula 7/stj Correção Monetária (igp M)

Case Brief

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Parties

CLAUDIA LANGHI SANDRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão em contratos diante da pandemia
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária (IGP-M por INPC/IPCA)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de desequilíbrio contratual e a apreciação do pedido recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática recorrida por seus próprios fundamentos