AREsp 2878435 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 282 do STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico dos precedentes exigido pelos arts. 1029, §§1º e 2º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reexame De Provas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Reexame De Provas Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 282 do STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico dos precedentes exigido pelos arts. 1029, §§1º e 2º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.