AREsp 2788589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão/contradição/obscuridade que justificasse violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; havia fundamento do acórdão não atacado especificamente no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; a pretensão de majoração da penalidade não se coaduna com o art. 413 do CC, que disciplina a redução da penalidade, e a revisão de fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção Contratual, Preclusão Recursal (súmula 283/stf), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf Por Analogia), Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Retenção Contratual Preclusão Recursal (súmula 283/stf) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf Por Analogia) Súmula 7/stj Inovação Recursal +1 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentos não impugnados ou deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 413 do Código Civil quanto à redução ou majoração de penalidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão/contradição/obscuridade que justificasse violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; havia fundamento do acórdão não atacado especificamente no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; a pretensão de majoração da penalidade não se coaduna com o art. 413 do CC, que disciplina a redução da penalidade, e a revisão de fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconsiderou deliberação da Presidência do STJ, conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial